Políticas Públicas de Apoio

Mudança de regras para permitir uma mudança positiva

Introdução

O que são políticas públicas de apoio e por que são importantes?

Quaisquer resultados positivos produzidos por programas em nível individual e comunitário são difíceis de ajustar e sustentar sem leis e políticas de apoio locais, regionais ou nacionais. Às vezes, esses resultados só são possíveis quando certas políticas estão em vigor. Por exemplo, no setor educacional, os regulamentos de políticas estabelecem padrões para orientar as escolas em termos de recursos humanos, infraestrutura, currículos e tecnologias disponíveis, bem como a forma como as crianças são tratadas.

Através do uso de regulamentação, legislação, incentivos, penalidades e políticas públicas, podemos atingir metas programáticas, incluindo resultados positivos de Mudança Social e de Comportamento. As partes interessadas no desenvolvimento podem desempenhar um papel importante na criação de políticas que facilitem a mudança positiva, unindo as condições locais às prioridades nacionais por meio da geração de evidências, ativismo e capacitação dos cidadãos e da participação da comunidade na governança local.

Os fundamentos das políticas públicas de apoio

As políticas públicas podem ser pensadas como diretrizes feitas pelo governo ou outros tomadores de decisão nacionais ou locais que impulsionam a ação pública. Nós nos referimos a essas políticas como “de apoio” quando elas criam um ambiente propício para os objetivos da MSC. Políticas de apoio podem ser leis nacionais que reduzem práticas nocivas, como a violência doméstica, ou aquelas que direcionam mais recursos para ajudar as crianças, como programas parentais. As leis que criminalizam o trabalho infantil e apoiam a amamentação no local de trabalho também funcionam para proteger a dignidade, a segurança e o bem-estar de mulheres, homens e crianças. Políticas de apoio podem reforçar redes de segurança social para famílias carentes, reforçar a governança local para capacitar as comunidades por meio de papéis de tomada de decisão e estabelecer estruturas para gerar dados e evidências em apoio ao planejamento de ações. Tais políticas também podem manter os funcionários e departamentos públicos responsáveis perante o povo por meio de leis que regulam os gastos públicos e setores-chave, como água e saneamento, saúde ambiental, segurança rodoviária, controle do tabaco e segurança alimentar.

Como desenvolver políticas públicas de apoio?

Na prática, políticas públicas de apoio podem ser desenvolvidas por meio de:

Envolvimento direto dos decisores políticos. O ativismo institucional pode levar ao compromisso político de mudar leis, sistemas e políticas que se alinhem com a pauta dos direitos humanos e da criança, bem como a alocação de recursos e apoio para implementar e monitorar essas mudanças.
Facilitação da participação do cidadão e da comunidade. Ao implementar ferramentas como audiências e debates públicos, fóruns de rádio, plataformas interativas on-line, engajamento do cidadão e mecanismos de consulta à comunidade, os membros da comunidade (incluindo crianças e jovens) podem ser significativamente envolvidos nas decisões que afetam suas vidas. O envolvimento nos níveis local, subnacional e nacional, ajudará a garantir que as necessidades, interesses e preocupações dos membros da comunidade influenciem o desenvolvimento, implementação e avaliação de políticas públicas.
Garantia de responsabilização das autoridades (detentores de deveres) perante os cidadãos (detentores de direitos) em todos os níveis do sistema. Exemplos de mecanismos de responsabilização incluem sistemas de informação transparentes, acordos contratuais e de parceria, processos de feedback da comunidade e mídia, redes influentes ou coalizões. Esses mecanismos podem promover ciclos de feedback e garantir que os tomadores de decisão sejam transparentes sobre as razões por trás de suas decisões e sejam responsabilizados por cumpri-las.
Melhoria da equidade da governança local. Para desenvolver uma governança mais equitativa, é preciso gerar dados geograficamente e socialmente desagregados sobre como as crianças em várias comunidades estão se saindo em termos de saúde, educação, proteção social e outras áreas-chave. Os governos podem usar esses dados para alocar fundos para beneficiar as crianças mais necessitadas.
Desenvolvimento de políticas públicas fundamentadas pelo comportamento. Ao desenvolver sistemas de informação que coletam e analisam dados sociais e comportamentais, podemos defender o uso de insights sociais e comportamentais para fundamentar políticas, programas e serviços.

Objetivos comportamentais e sociais

Influenciar o ambiente regulatório para apoiar a mudança de comportamento social e individual pode ajudar a atingir vários objetivos:

O ajuste das prioridades do governo
Mudanças nos processos nacionais, procedimentos e sistemas administrativos, diretrizes, políticas, estratégias e programas
A realocação de recursos e financiamento para áreas e atividades prioritárias
Maior conscientização pública e defesa das prioridades e iniciativas do programa
Maior responsabilização social
Maior participação dos cidadãos nas decisões de governança local
Maior coesão social

Limitações das políticas públicas de apoio

O desenvolvimento e implementação de políticas públicas de apoio é totalmente dependente das autoridades em vigor. Dependendo do(s) governo(s) no poder, as prioridades e perspectivas nacionais e subnacionais podem mudar para dar menos apoio às políticas que facilitam a mudança positiva. Da mesma forma, tais políticas podem ser difíceis de alcançar em países onde a liderança não está claramente definida (por exemplo, em períodos de conflito interno ou após um golpe político).

As políticas públicas de apoio não conseguem determinar sozinhas a Mudança Social e de Comportamento. Os regulamentos precisam se alinhar ao trabalho contínuo que impulsiona a Mudança Social e de Comportamento. Sem esse alinhamento, uma mudança na política pública pode ter efeitos adversos, como levar práticas nocivas à clandestinidade. Por exemplo, aprovar uma lei que criminaliza um determinado comportamento, como estupro conjugal ou casamento infantil, pode não reduzir a prática, mas, sim, fazer com que ela desapareça de vista.Sem o engajamento das comunidades para incitar mudanças no contexto local, as políticas punitivas podem tornar certos comportamentos ainda mais difíceis de detectar ou de prestar cuidados e serviços relevantes.

Estudos de caso e exemplos

UCRÂNIA: a Child Friendly Cities Initiative (Iniciativa Cidades Amigas da Criança) do UNICEF fez com que os municípios participantes arrecadassem USD 50 milhões para atividades infantis.
MONGÓLIA: a estratégia Child Friendly Community (Comunidade Amiga da Criança) do UNICEF resultou na integração de questões prioritárias para as crianças ao plano de desenvolvimento de médio prazo da província de Khuvsgul. Esse plano incluiu a criação de conselhos infantis em 18 dos 24 soums na província de Khuvsgul para permitir a priorização das questões infantis na tomada de decisões.
GANA: um índice de avaliação comparativa desenvolvido por meio de uma parceria entre o UNICEF Gana, o Ghana Centre for Democratic Development (Centro de Gana para o Desenvolvimento Democrático), a Universidade de Gana, o Ministério do Governo Local e Desenvolvimento Rural e o Gabinete do Chefe do Serviço do Governo Local fundamentou o diálogo e a tomada de decisões sobre políticas no âmbito distrital e nacional.
NEPAL: o governo nepalês declar ou a obrigatoriedade das audiências públicas para todos os órgãos locais e incluiu as audiências públicas nas diretrizes de serviço do governo.
CONGO: uso de tabelas de pontuações comunitárias de responsabilização social em Tuungane melhorou a prestação de serviços governamentais devido ao maior envolvimento dos comitês dos usuários de saúde e educação na gestão dos serviços, melhorias na assiduidade e capacidade técnica do pessoal e redução das barreiras de acesso aos serviços.
BBURKINA FASO: o UNICEF apoiou o desenvolvimento de um Inquérito de Acompanhamento da Despesa Pública (Public Expenditure Tracking Survey, PETS) no setor da educação, que resultou no reforço das capacidades das autoridades locais e da participação cidadã, mostrando efeitos positivos sobre a qualidade de gestão, materiais e infraestrutura das finanças públicas para o setor de ensino fundamental.
VIETNÃ: o Comitê Nacional de Segurança no Trânsito multissetorial, estabelecido em 1997, liderou o desenvolvimento, implementação e monitoramento de uma lei que obriga o uso de capacete por motociclistas, em 2007, resultando em um aumento significativo no uso de capacetes e diminuição de mortes no trânsito.
FIJI: como parte de seu compromisso com a WHO Framework Convention (Convenção-Quadro da OMS) para o Controle do Tabaco, Fiji alterou suas leis de controle do tabaco, em 2010 e 2012, estabelecendo uma unidade de fiscalização de controle do tabaco. Essa unidade ajudou a eliminar o comércio ilícito de tabaco e melhorar a capacidade dos enfermeiros e outros profissionais de saúde para implementar intervenções de interrupção do tabagismo em centros de cuidados de saúde primários.
PAPUA NOVA GUINÉ: depois de ratificar a Beijing Platform for Action (Plataforma de Ação de Pequim), o governo foi obrigado a normalizar as perspectivas de gênero por meio de suas políticas e programas, resultando na adoção de uma política de gênero no setor de saúde em 2013.
NIGÉRIA: Mulheres indígenas marginalizadas se tornaram defensoras da inclusão digital para garantir meios de subsistência agrícolas sustentáveis em sua comunidade

Princípios-chave

Defender políticas públicas que protejam os direitos da criança. O UNICEF e outras partes interessadas importantes devem defender a aprovação de leis nacionais e locais que ajudem as crianças a atingir seu pleno potencial. O que começa com a garantia de que as necessidades básicas delas sejam atendidas. As políticas devem apoiar as intervenções práticas de Mudança Social e de Comportamento que atendam a esses objetivos, como políticas sobre a inclusão de meninas na sala de aula, bem como a promoção da licença maternidade e paternidade.
Criar políticas públicas de apoio ao entender como as decisões nacionais são tomadas. O UNICEF e outras partes interessadas importantes que realizam atividades com o objetivo de influenciar as decisões sobre políticas devem ter uma compreensão adequada de como essas decisões são tomadas. Ter conhecimento sobre o governo nacional, seus processos regulatórios e quais políticas existentes estão efetivamente apoiando os objetivos da MSC é vital para defender mais políticas públicas de apoio.
Capacitar a sociedade civil e as comunidades para influenciar a tomada de decisões e responsabilizar os governos. O UNICEF e outras partes interessadas importantes podem gerar interesse e capacitar os governos para solicitar as perspectivas da comunidade em seus processos de tomada de decisão. Oferecer ferramentas e mecanismos para que as comunidades contribuam pode permitir que os indivíduos participem da governabilidade local e responsabilizem as entidades públicas.
Disponibilizar aos governos locais os recursos para gerar dados locais e defender as prioridades locais junto ao governo central. O UNICEF e outras partes interessadas importantes podem oferecer treinamento aos governos locais sobre metodologias e ferramentas de coleta de dados. A coleta de dados locais facilita a identificação de prioridades locais e sua defesa em nível nacional.